FUNÇÃO DO VEREADOR

Conhecer a função e as legítimas obrigações de um vereador é essencial para o cidadão cobrar mais trabalho da Câmara de Vereadores de sua cidade.
Aliás, a população precisa freqüentar as reuniões dos Legislativos Municipal, que decide o presente e o futuro do município:
O Papel do Vereador
Estabelecido pela Constituição Federativa do Brasil, nosso país possui três poderes: - Executivo, - Legislativo, e – Judiciário, independentes entre si e, por isso, cada um deve cumprir um papel específico em prol da população.
O Vereador faz parte do poder legislativo e, basicamente possui a missão de criar leis e fiscalizar o poder Executivo (Prefeito e seu Secretariado), ou seja as ações da Administração Municipal.
Mas, acontece que muitas pessoas pensam que função do vereador é cortar árvores, limpar terrenos, pagar consultas médicas e contas de energia, transportar pessoas, tapar buracos, construção de casas, asfaltamento de ruas, assistência social entre outras, sendo que essas necessidades devem estar incluídas no orçamento e garantidas pela Prefeitura. O vereador não executa obras, apenas fiscaliza e cobra a realização. O prefeito é quem executa e presta os serviços essenciais à população.
Veja abaixo quais são as funções do vereador, pois cobrando dos verdadeiros responsáveis você ajuda a sociedade e contribui para que o Mandato do Vereador faça valer seus direitos de cidadão.
Vejamos algumas de suas funções:
REPRESENTAR o projeto coletivo. O Vereador deve ser independente, atuante, polêmico, e deve sempre ter a coragem de concordar com o que considerar certo e discordar do que considerar que esteja errado. Deve agir com conhecimento e lealdade aos interesses da população, deve trazer para o debate na Câmara questões relacionadas a educação, esporte, cultura, lazer, saúde, saneamento, habitação, infra-estrutura, limpeza pública, turismo, segurança pública, transporte, transito, meio ambiente, políticas de geração de emprego e renda (agricultura, industria e comércio), entre outros temas de interesse comum. Nos debates e nas votações que os vereadores mostram seu posicionamento político, de que lado ele esta (do povo ou de meia dúzia – do que é ético ou imoral – do bem ou do mal). O Vereador deve usar a palavra de autoridade constituída em defesa do município e de seus habitantes. Tem a obrigação de ser o porta voz da população.
ELABORAR projetos de lei para o município, tendo em vista a melhoria da qualidade de vida de toda a população e a formação de uma sociedade mais justa e humana, também deve elaborar outras proposições: - decretos legislativos, - resoluções, - indicações, - pareceres, - requerimentos e participar de comissões permanentes. A solução para os problemas do município podem ser apresentadas através de projetos ou indicações (As indicações não tem valor de lei. São simples solicitações, que podem ou não ser atendidas pelo Prefeito).
ANALISAR e votar leis ligadas à prefeitura e ao poder executivo e legislativo;
VOTAR, pois aprovam ou rejeitam projetos de lei. Os vereadores aprovam leis que regulamentam a vida da cidade, discutir e votar os projetos que serão transformados em Leis buscando organizar a vida da comunidade.
FISCALIZAR as ações do poder Executivo Municipal (os atos do Prefeito) e vários órgãos da prefeitura, e do poder Legislativo (Vereadores). Portanto, o vereador é o fiscal do dinheiro público. Além de requerer prestação de contas por parte do prefeito. Também fiscaliza através do pedido de informações.
DENUNCIAR a corrupção, as irregularidades e as atitudes contrárias ao interesse do povo e tudo aquilo que estiver ilegal ou imoral na Administração Municipal, mostrando os problemas à comunidade e buscando providências junto aos órgãos competentes. Vereador não tem obrigação de defender o Prefeito, mas sim a população e o que é honesto;
INCENTIVAR a população para organizar-se e praticar a cidadania;
DEFENDER a participação popular na administração municipal e na Câmara;
COMBATER os privilégios pessoais dados aos vereadores e não se comprometer com qualquer vantagem que o cargo lhe dá;
COMUNICAR-SE constantemente com a população, informando o que esta acontecendo na Câmara Municipal, na Administração Municipal e no município;
RECEBER sugestões, críticas, reivindicações da população;
ESTIMULAR e fortalecer a participação popular. O Vereador consciente contribui efetivamente para o desenvolvimento humano do seu município, ajudando o povo a pensar e se organizar;
COMBATER o clientelismo, que é troca de favores por votos. O vereador não pode e não deve fazer uso de sua função para fazer "politicagem". O toma lá da cá é a única moeda ou proposta que a maioria desses políticos conhece. Explorando as dificuldades e miséria da população, preferem obter o voto fácil em troca de favores dos mais diversos. Dessa forma, cria uma relação de dependência do eleitor que se obriga ao cabresto do Vereador que o coloca sob o seu domínio, e servem de manipulação de votos e de pessoas, para atender seus interesses políticos e pessoais. Afinal se trata de compra e venda de consciências...!